Legislação
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- DESAFETAÇÃO DE ÁREA
- DESAFETAÇÃO DE ÁREA
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- PERMUTA DE IMOVEIS
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO LEGISLATIVO.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO A ELEVAR À CATEGORIA “ZONA DE EXPANSÃO URBANA” O PERÍMETRO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE 352.280,00 M2, SITUADA NO BAIRRO MATO DENTRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ALTERAÇÃO DA PARTE ESPECIAL TÍTULO IV, CAPÍTULOS I, II E III E TÍTULO V, CAPÍTULOS I, II E III, DA LEI MUNICIPAL 706, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
- AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
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