Legislação
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1048, DE 04/09/80.
- CRIAÇÃO DE ZONA PARA IMPLANTAÇÃO EXCLUSIVA DE LOTEAMENTOS COM CARACTERÍSTICAS DE CHÁCARAS DE RECREIO.
- REVOGA A LEI Nº 1.192, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
- CRIA “ÁREAS ESCOLARES” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- INSTITUI O USO DE PLACA INFORMATIVA DE TARIFAS NOS PONTOS DE TÁXI DO MUNCÍPIO.
- AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR-DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- CONCESSÃO DE TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL ÀS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS PARA A ORGANIZAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
- PLANTÃO DIÁRIO DE FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
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