Legislação
- REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1076 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.980 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE EXPANSÃO URBANAS DO MUNICÍPIO.
- NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1048 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.980.
- PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM LOCAIS INUNDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE 1.075M2 DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE VITÓRIA, À FAZENDA DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA CONSTRUÇÀO DO CENTRO DE SAÚDE DO PARQUE VITÓR
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
- DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DO MUNICÍPIO.
- MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
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