Legislação
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- NOVA REDAÇÃO AO INCISO “V” DO ARTIGO 7º DA LEI 1.048/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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