Legislação
- AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS LATERAIS DA PRAÇA MINISTRO NELSON HUNGRIA.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES À ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DO PARQUE INDUSTRIAL.
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
- REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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