Legislação
- CRIAÇÃO DE CARGOS
- NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGOS
- REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 837/76.
- CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
- PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DO PESSOAL CONTRATADO SOB O REGIME DA C.L.T.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO.
- RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO QUE ESPECIFICA.
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