Legislação
- CRIAÇÃO DO ITEM IV, AO ARTIGO 80, DA LEI N. 751, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.
- CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS.
- MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ITENS 02, 03 E 04, DA TABELA “2”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- VALORIZAÇÃO DA REFERÊNCIA 1 DA ESCALA DE VENCIMENTOS.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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