Legislação
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
- ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE RUAS CENTRAIS DA URBE, POR CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES, FEIRAS LIVRES OU OUTRAS SERVENTIAS, EM PREJUÍZO DO TRÂNSITO.
- ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DAS TABELAS NºS 4, 11 E 13, DA LEI Nº 706, DE 19/12/74, CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
- NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO REFERIDO NO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 833/76.
- ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- NOVA REDAÇÃO PARCIAL DO ART. 198 DA LEI 751/75, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 197, DE MESMA LEI.
- PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DO PESSOAL CONTRATADO SOB O REGIME DA C.L.T.
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