Legislação
- COMPARECIMENTO E PARTICIPAÇÃO NO CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO.
- A VENDA DE MATERIAIS USADO E CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.
- ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
- DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- CRIAÇÃO DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EDILIDADE.
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
- CODIGO DE OBRAS E URBANISMO
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