Legislação
- CONCESSÃO E DISCIPLINA AS OPERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.
- PERMUTA DE IMÓVEIS.
- AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A MERENDA ESCOLAR.
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DO ESTADO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N. 599/72.
- CESSÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS AS E.C.FLAMENGO DA VILA RAMOS.
- CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
- PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AO PESSOAL CONTRATADO.
- RECEBIMENTO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO E SISTEMA VIÁRIO DO PARQUE SANTA DELFA.
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