Legislação
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
- CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
- DOAÇÃO DE TERRENO
- ALTERA O DISPOSTO NOS NS. 2 E 3, DO ITEM II, DA TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS, DA LEI N. 339/66.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 156 E ARTIGO 163, DA LEI N. 339/66.
- TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PARA IMPLANTAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – AUTORIZAÇÃO PARA REFORMAS NO PRÉDIO DO FÓRUM E CESSÃO EM COMODATO.
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
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