Legislação
- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS.
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 397, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1968.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCr$ 1.200,00.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
- REFORÇO DE VERBAS
- INSTITUIÇÃO DE PENSÃO.
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