Legislação
- O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”.
- INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO D.A.L.E.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
- AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE POSTES.
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO LEGISLATIVO.
- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO D.O.S. DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, PARA SER APLICADO NO SERVIÇO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 182, DE 10.9.1962
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