Legislação
- Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2897/2020
- Autoriza a isenção do pagamento da taxa de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados as unidades consumidoras enquadradas na tarifa social baixa renda, no âmbito do Município de Franco da Rocha. LEI COMPLEMENTAR N° 353/2020
- Inclui a prestação do serviço de zona azul nas atividades constantes do art. 2º do Decreto nº 2.883/2020. DECRETO N° 2895/2020
- Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros e dá outras providências. DECRETO N° 2894/2020
- Regulamenta o Alvará provisório para todos os serviços disponíveis na Plataforma Digital APROVA FRANCO, e dá outras providências. DECRETO N° 2892/2020
- ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA SOBRE TRIBUTOS E PRORROGA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, O VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA POR COVID-19 OU ATÉ 31/12/2020; PRORROGA, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA APRESENTAR REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU DO ANO DE 2021 AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LEI COMPLEMENTAR N° 352/2020
- Prorrogação de prazo do Concurso Público – Edital nº 01/2018, para o cargo que específica. DECRETO N° 2889/2020
- Prorrogação de prazo do Concurso Público – Edital nº 02/2018 – Técnico Desportivo. DECRETO N° 2887/2020
- A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1453/2020
- SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2883/2020
página 53 de 568