Legislação
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$23.599,20.
- CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES NO CORRRENTE ANO.
- CRIAÇÃO DA TAXA ADICIONAL DE 2% AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”, DESTINADA À CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCO DA ROCHA.
- RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”.
- CESSÃO DE TERRENO, EM COMODATO, PELO ESPAÇO DE 49 ANOS, À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA.
- RESCISÃO DE CONVÊNIO COM O IPESP
- LOTEAMENTOS CUJAS RUAS NÃO FORAM DOADAS À PREFEITURA MUNICIPAL.
- IMP.INTERVIVOS RECEB/ANTECIPA.
- TAXA DE AGUA
- DOACAO DE TERRENO
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