Legislação
- AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA RECEBER, EM DOAÇÃO, TERRENO COM A ÁREA DE 700 MS2., MAIS OU MENOS.
- PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS VEÍCULOS DE USO COLETIVO E OUTROS LOCAIS.
- AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA PARA CONTRATAR COM O IPESP A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA GRUPO ESCOLAR.
- AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ESTADO, PARA DOAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO.
- TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS.
- NOVAS TARIFAS PARA A COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 140, DE 3 DE MARÇO DE 1961.
- CONCESSÃO DE AUXILIO NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1.961.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A LICENÇA PREMIO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
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