Legislação
- AUTORIZA A PERMUTAR COM A FIRMA LINHARTE S/A, UMA ÁREA DE TERRENO
- CRIA CARGOS NO QUADRO
- AUTORIZA A RECEBER, COMO DOAÇÃO, UMA RUA
- AUTORIZA A RECEBER, COMO DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO
- MAJORA VENC/FUNC/MUNICIPAIS
- ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, POR CINCO ANOS, AOS PRÉDIOS QUE SE DESTINEM À INSTALAÇÃO DE BANCOS
- AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA COMPRA DE TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA
- SUPLEMENTACAO DE VERBAS
- DELIMITA PERIMETRO URBANO
- CRED.SUPL. DESPESAS DIVERSAS
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