Legislação
- ISENTA/IMPOSTO CASA/FORA/PERI.
- CONCEDE ABONO DE NATAL
- AUXILIO ENTIDADE ASSISTENCIAIS
- REGULAMENTA FORMA DE SUBVENCAO
- ORCA REC.FIXA DESPESAS P/ 1949
- FIXA SUBSIDIOS/PREFEITO P/1949
- CRIA CARGOS – FUNC. MUNICIPAIS
- CRED/SUPL MATERIAIS P/ CAMARA
- DELIMITA O PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE CAIEIRAS
- PERIMETRO URBANO DA SEDE
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