Legislação
- A Administração, Constituição e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental criado pela Lei Complementar nº 258/2016 e dá outras providências. LEI N° 1299/2017
- Regulamenta o §3º, referente a função de Auxiliar de Apoio Educacional Especializado I, do quadro de Apoio Escolar, apontada na alínea “d”, do inciso II, do art. 441, da Lei Complementar nº 251/2016. LEI COMPLEMENTAR N° 276/2017
- Criação do Prêmio “Mês do Professor” para os docentes da Rede Municipal de Ensino.
- AUTORIZAÇÃO A PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INSTITUINDO O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1297/2017
- “DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. LEI N° 1296/2017
- ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.250/2017. LEI N° 1295/2017
- ESTABELECE NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO. LEI N° 1294/2017
- FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO E A ASSUNÇÃO DO VICE-PREFEITO AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE DESCANSO. DECRETO N° 2577/2017
- A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 78, da Lei Complementar Municipal nº 251/2016. LEI N° 1293/2017
- ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 2.364/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2574/2017
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