Legislação
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 499/1992, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 533/1993, DE 24 DE MARÇO DE 1993, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER ÁREAS EM DAÇÃO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE CATEGORIA DE USO DOMINIAL QUE DESCREVE.
- DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA. LEI N° 1267/2017
- Cria normas e procedimentos para a ocupação das zeladorias das Unidades Educacionais e das Escolas Municipais de Educação Básica e revoga a Lei nº 884, de 23 de novembro de 2012, e dá providências correlatas. LEI N° 1266/2017
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.051/2014. LEI N° 1265/2017
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.238/2017. LEI N° 1264/2017
- CONVOCAÇÃO DA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 2552/2017
- Criação de 3 (três) cargos de Instrutor de Braille para atender os alunos da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Portaria nº 2.678/2002, do Ministério da Educação e dá providências correlatas.
- DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPS I).
- Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2551/2017
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