Legislação
- Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 2507/2017
- INSTITUI O COMITÊ DE CONTROLE DE ARBOVIROSES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1249/2017
- AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS – COMIDA DE RUA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1248/2017
- ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1166/2015. LEI N° 1247/2017
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DO MATO DENTRO. LEI N° 1246/2017
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA AUGUSTO TONELLI. LEI N° 1245/2017
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, PROLONGAMENTO DA RUA SOFIA. LEI N° 1244/2017
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, TRAVESSA DA RUA SOFIA. LEI N° 1243/2017
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS. LEI N° 1242/2017
- O MANEJO, A PODA E O CORTE DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E ARBUSTIVO EXISTENTE OU QUE VENHA A EXISTIR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1240/2017
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