Protocolo CIMBAJU

Protocolo de Intenções Firmado Entre os Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri – CIMBAJU, Para adequação do estatuto social à Lei Nº 11.107/2005 e ao Decreto Nº 6.017/2007, que dispõe sobre os consórcios públicos e demais normas legais que Regulamentam suas atividades.

Clique aqui para acessar o Protocolo.