Programa Especial de Parcelamento de Débitos é prorrogado até dezembro

O prefeito de Franco da Rocha, Kiko Celeguim, sancionou nesta quinta-feira (22), Lei 1.149/2015 que prorroga o Programa Especial de Parcelamento de Débitos para o dia 11 de dezembro.

Em vigor desde o dia 1º de agosto, essa é uma medida oferecida pela Prefeitura de Franco de Rocha para quem precisar negociar as dívidas que tem com o município.

Quem tiver interesse em quitar os débitos obtendo o desconto, deve comparecer na Avenida Liberdade, nº 249, em frente ao Paço Municipal, onde o atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h e a renegociação pode ser realizada por pessoa física e jurídica.

REDUÇÃO DE JUROS
Dívidas relacionadas ao IPTU, ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e taxas que foram geradas até o dia 31 de dezembro de 2014, terão redução de até 100% nas multas e juros*, com a possibilidade de parcelamento em até 180 vezes.**

* A redução sobre a taxa de juros e multa será de 80% para dívidas de até 6.000 UFM’s (Unidade Fiscal Municipal) e de 100% para valores superiores.
**O valor da parcela não poderá ser inferior a 50 UFM’s para pessoas físicas e 250 UFM’s para pessoas jurídicas.
OBS: Cada UFM custa R$ 2,37. Este valor é reajustado anualmente.