ESCLARECIMENTO AOS MORADORES DO PRETÓRIA

A Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer informa aos moradores do Parque Pretória e à Comunidade Escolar da Escola Estadual Professor José Parada que não procede a informação sobre a municipalização da referida Unidade Escolar, nem tampouco há qualquer possibilidade das crianças e jovens residentes no bairro serem matriculados em outras escolas.

Cabe à Direção da Escola, em conjunto com a Diretoria de Ensino de Caieiras – responsável pelas Escolas Estaduais da região – criar as condições para que todos os alunos sejam matriculados na escola próxima a sua residência, conforme estabelece o inciso V, do artigo 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que afirma “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (…) V – acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.”

Informamos ainda que, anualmente a Secretaria Municipal da Educação em conjunto com a Diretoria de Ensino de Caieiras compatibiliza a movimentação dos alunos entre as escolas estaduais e municipais, pois executa suas atividades em regime de colaboração, conforme previsto nos artigos 205 e 211 da Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Nossos esforços estão centrados no atendimento de todas as crianças e jovens em escolas que possam proporcionar qualidade de ensino e repudiamos qualquer conduta que venha criar tumulto e desinformação em nome de outros interesses.

Secretaria Municipal de Educação