Prefeitura lança o programa de parcelamento de débitos, o REFIS

Atenção, você que está em dívida com o município e quer regularizar seus impostos como IPTU, ITBI, ISS, entre outros, começou neste mês de julho o REFIS 2017, que dá desconto de até 100% sobre os juros e multas que incidem nos impostos que estão em atraso. Vale ressaltar que esse desconto de 100% é apenas nos casos de pagamento à vista. (Confira ao final da matéria o percentual de desconto para o parcelado).

Essa campanha está prevista na Lei Complementar 272/2017 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes.

Os interessados em aderir ao REFIS devem ir até o setor de Dívida Ativa, que fica na Av. Liberdade, 249, no centro de Franco da Rocha. O atendimento é feito das 9h às 16h e a campanha de parcelamento vai até o dia 29 de dezembro.

Confira abaixo os documentos necessários:

– Carnê de IPTU ou ISS de qualquer ano para poder localizar o número de inscrição.
– RG E CPF (cópia)
– Matrícula do imóvel, contrato ou escritura (cópia)
– Comprovante de residência recente (cópia)

Vale ressaltar que o cadastro do contribuinte deve estar atualizado

(Texto: Ewerton Geniseli – Arte: Dalmir Junior)


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A partir das 16h de sexta-feira (28/06), o sistema tributário da Prefeitura de Franco da Rocha passará por uma manutenção e estará inoperante até o dia 01 de julho (segunda-feira). A emissão de nota fiscal de serviços não será afetada, no entanto pode haver instabilidades.
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