REFIS é prorrogado e dívidas podem ser acertadas com desconto até 28 de janeiro
O prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o REFIS, foi prorrogado até o dia 28 de janeiro de 2018, conforme decreto 2.597/2017, assinado pelo prefeito Kiko Celeguim na última quarta-feira (20) e já vigente.
Se você está em dívida com o município e quer regularizar seus impostos como IPTU, ITBI, ISS, entre outros, é possível obter descontos de até 100% sobre os juros e multas que incidem nos impostos que estão em atraso. Vale ressaltar que os descontos de 100% é apenas nos casos de pagamento à vista.
Essa campanha está prevista na Lei Complementar 272/2017 e ajuda as pessoas a regularizarem as contas, uma vez que os débitos em aberto (exceto multas de trânsito) podem ser parcelados em até 60 vezes.
Os interessados em aderir ao REFIS devem ir até o setor de Dívida Ativa, que fica na Av. Liberdade, 249, no centro de Franco da Rocha. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 16h.
Confira abaixo os documentos necessários:
– Carnê de IPTU ou ISS de qualquer ano para poder localizar o número de inscrição.
– RG E CPF (cópia)
– Matrícula do imóvel, contrato ou escritura (cópia)
– Comprovante de residência recente (cópia)
Vale ressaltar que o cadastro do contribuinte deve estar atualizado
Decreto 2.597/2017 22/12/2017
Notícias recentes
- Sebrae Aqui, projeto de atendimento a empreendedores, é inaugurado em Franco da Rocha 05/07/2024
- Secretaria de Assistência Social forma mais de 140 alunos nos cursos oferecidos pelo Centro Solidário e Fundo Social de Solidariedade 05/07/2024
- Prefeitura avança na construção da nova Emeb Profº Adamastor Baptista, na Vila Ramos 05/07/2024
- Obras de ampliação da Emeb Nilza Dias Mathias avançam em Franco da Rocha 04/07/2024
- Alunos de karatê da Secretaria de Esportes participam de treino especial e avaliação para troca de faixa no Ginásio Paulo Rogério 03/07/2024
Notícias por data
Notícias por categoria