Lei de anistia garante benefícios para quem deseja fazer regularização do imóvel
Desde o ano passado você tem uma grande oportunidade para seu imóvel: a lei de anistia, que é válida até outubro e suspende temporariamente diversas exigências e facilita o pagamento de tributos para regularização de construções residenciais e comerciais.
Miguel Neto, engenheiro civil da prefeitura, explica: “ela tem por objetivo colaborar para a regularização dos imóveis em área particular, no que diz respeito ao código de obras. Tudo aquilo que tem relação com as regras para novas construções a anistia veio para ajudar e aqueles imóveis que foram construídas e estão irregulares também, se estiver nos critérios, será regularizado”, afirmou.
Além desse benefício, o engenheiro ainda ressaltou um outro. “A anistia colabora para a regularização dos imóveis, sendo bom tanto para a população, quanto para atualizar o cadastro da prefeitura”, afirmou Miguel.
Interessado em adquirir anistia? Veja como fazer.
Quem tiver o interesse em regularizar o imóvel utilizando da anistia deve contratar um profissional habilitado que possa certificar, através de laudo técnico e peças gráficas, que a edificação não apresenta deformações que comprometam a estabilidade, segurança, ou integridade física dos ocupantes do local.
Deve atender também as condições mínimas de habitabilidade, salubridade, e de higiene para seus ocupantes e ter em mãos todos os documentos exigidos pela prefeitura.
Documentação Necessária para imóveis residenciais
Requerimento solicitando aprovação de projeto por anistia;
Cópia do comprovante de endereço atualizado do proprietário do referido lote;
Cópia completa e atualizada da matrícula do lote;
Cópia do compromisso de compra e venda em nome do responsável ou de quem se fizer necessário;
Cópia do RG e CPF do proprietário legível;
Cópia do demonstrativo do carnê de IPTU do ano de exercício;
Cópia da carteira de registro do responsável técnico valido;
Cópia do licenciamento municipal do responsável técnico do ano de exercício.
Específicos para análise da anistia ou regularização
Cópia da ART ou RRT de responsabilidade técnica de Regularização Predial,
Laudo de conservação predial (anistia);
Laudo fotográfico do imóvel (apresentar foto da fachada frontal, onde o imóvel esteja localizado no centro da imagem).
Confira abaixo os benefícios da regularização de imóveis por anistia:
• Comodidade e menos burocracia;
• Valorização do imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular;
• Licença para funcionamento;
• Facilidade para compra e venda do imóvel;
• Segurança, pois evita multas previstas por lei;
• Redução de custos com tributos.
(Texto: Ewerton Geniseli – Arte: Dalmir Junior)