Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo reconhece estado de calamidade pública em Franco da Rocha

No dia 19 de março, a Prefeitura de Franco da Rocha editou o Decreto Municipal nº 3.033/2021 que declarava estado de calamidade pública no município em razão da pandemia causada pela Covid-19.

Com isso, a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) reconheceu a medida adotada pelo município e outras cidades paulistas na última quinta-feira (22), por meio do Decreto Legislativo 2.502/2021. O texto aprovado reconhece o estado de calamidade apenas para o ano de 2021.

A partir desta homologação, é possível dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da situação dos municípios. Quando o órgão fiscalizador avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que foi decretado estado calamidade, justificando a flexibilidade fiscal para combater a Covid-19.

O reconhecimento de calamidade pública, também permite que o trabalhador movimente o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Acesse a página da Caixa Econômica Federal para saber mais.

Ainda segundo o projeto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência.