Programa “Franco no Papel” inicia processo de regularização fundiária no Pretória e Jardim Alice
A Prefeitura, por meio da Secretaria Adjunta de Habitação e Meio Ambiente, segue realizando projetos de regularização fundiária urbana por meio do programa “Franco no Papel”. O objetivo é ajudar famílias franco-rochenses a obterem o título de propriedade de seus imóveis.
O Parque Pretória será o próximo bairro a ser regularizado. Serão cerca de 2.500 lotes que hoje estão inseridos em área pública de domínio do Estado e os primeiros passos para o desenvolvimento do projeto no bairro será o diagnóstico e cadastramento das famílias para prosseguimento da regularização de interesse social.
O processo de regularização fundiária compreende duas modalidades definidas pelo perfil de cada família. Veja a diferença entre elas:
Regularização de Interesse Social: Aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.
Regularização de Interesse Específico: Aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados e não qualificados como baixa renda.
Desta forma, a regularização de interesse específico também pode ser realizada através da iniciativa privada, onde os moradores efetuam a sua contratação e, assim, são desenvolvidas as etapas de acordo com a lei de regularização. No município, o bairro Jardim Alice será regularizado pela empresa Viva Cidade. Nesta modalidade, cabe à Prefeitura aprovar e acompanhar a execução do projeto.
O que é a regularização fundiária?
A regularização é um processo de intervenção pública ou particular. O programa é feito sob os aspectos jurídicos, físicos, sociais e ambientais que garantem o direito social à moradia diante da Lei Federal 13.465/2017. O intuito é legalizar a permanência dos cidadãos que moram em áreas ocupadas em divergência com as leis de habitação social.
Essa mudança na legalização da propriedade garante aos moradores segurança jurídica do imóvel, possibilidade de realizar financiamentos, direitos de sucessão, valorização de imóvel, além de fomenta a arrecadação de tributos municipais, alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos.
O processo de regularização obedece às seguintes etapas: identificação do núcleo, levantamento da documentação necessária, mapeamento das áreas, comunicado informando os procedimentos do programa para cadastramento do possuidor específico, atualização de cadastramento das famílias, apresentação do mapeamento, finalização do preenchimento cadastral e a titulação junto ao cartório de registro de imóveis.
Expedição do cartório de registro de imóveis
A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é um dos documentos mais importantes da regularização, visto que ela concretiza e descreve todo o trabalho que será feito para ser apresentado e aprovado pela prefeitura. O documento é expedido pelo município e possui as seguintes informações:
Aprovação do projeto de regularização;
Descrição do projeto desenvolvido, de acordo com a infraestrutura e o meio ambiente;
Termo de compromisso relativo ao cronograma;
Listagem de ocupantes para a legitimação fundiária.
Os projetos desenvolvidos pelo Franco no Papel
No último ano, a Prefeitura, por meio da Diretoria de Habitação, beneficiou 543 famílias com a entrega de títulos de regularização fundiária. O projeto aconteceu nos bairros Vila Sônia e Vila Palmares e foi uma das grandes conquistas da cidade, visto que muitos moradores da região esperavam pelo título há anos.
O objetivo do projeto é até 2024 ajudar mais de 3,5 mil famílias a terem a sua propriedade regularizada. Há previsão de levar o “Franco no Papel” para bairros como Monte Verde, Parque Montreal, Jardim Luciana, Aldeia Ivoturucaia, Parque Vitória e outros.
O diretor de Habitação, Felipe Ramos, está à frente do projeto e comenta sobre a importância da ação. “O Franco no Papel é uma forma de restituir a dignidade a quem habita o território e almeja há tempos ter em mãos a escritura de seu imóvel. Nós temos a possibilidade de discutir sobre conflitos urbanos e buscar soluções”, diz o diretor.
Texto: Khananda Beatriz – Arte: Dalmir Junior