Prazo para negociação de dívidas pelo REFIS encerra em 25 de fevereiro

Os contribuintes franco-rochenses têm até sexta-feira, 25 de fevereiro, para regularizar suas dívidas. O REFIS 2021 – Programa Especial de Parcelamento de Dívidas – possibilita o parcelamento em até 60 vezes e abrange débitos fiscais da cidade, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), inclusive multas – exceto multas de trânsito e vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Devido à enchente que atingiu o prédio do Paço Municipal no último dia 30 de janeiro, o atendimento do setor de Dívida Ativa – onde são feitas as negociações do REFIS – está acontecendo no Poupatempo.

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Vale lembrar que contribuintes que já fizeram o parcelamento do REFIS, mas por algum motivo atrasaram e perderam a data das parcelas, podem renegociar os valores. Os débitos vencidos em 2021 devem estar em dia para que o munícipe possa renegociar débitos anteriores.

Confira os documentos necessários para adesão ao REFIS:

– Carnê de IPTU ou ISS de qualquer ano para poder localizar o número de inscrição.
– RG E CPF (cópia)
– Matrícula do imóvel, contrato ou escritura (cópia)
– Comprovante de residência recente (cópia)
– Em caso de pessoa jurídica, apresente o contrato social.