Moradores de imóveis atingidos pela enchente do final de janeiro podem solicitar isenção de IPTU, taxa de licenciamento ou alvará a partir desta segunda-feira (7)
Moradores que tiveram o imóvel atingido por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas do final do mês de janeiro, e que estiverem dentro do mapa da mancha de alagamento, podem solicitar isenção de IPTU, taxa de licenciamento ou alvará a partir desta segunda-feira (7). A medida segue o Decreto Municipal nº 3.195/2022.
O benefício pode ser solicitado por proprietários, compromissários ou possuidores dos imóveis afetados até o dia 14 de abril de 2022, e a solicitação de isenção deve ser feita de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, na recepção do prédio da Secretaria de Educação, localizado na rua Cinco de Maio, 97 – Centro.
Documentos necessários para solicitar a isenção:
– Requerimento preenchido;
– Documento de identidade;
– Cadastro de Pessoa Física – CPF;
– Número de inscrição do imóvel;
– Documentos comprovando a propriedade ou a posse do imóvel:
a) matrícula atualizada do imóvel;
b) certidão dos registros imobiliários;
c) contrato de compra e venda registrado;
d) título de posse;
e) quando requeridos por terceiros deverá ser apresentada procuração, acompanhados de contrato de locação do imóvel, se houver.
Caso a isenção seja requerida por terceiros, deverá ser apresentada procuração, acompanhada de contrato de locação do imóvel, se houver.
O mapa da mancha de alagamento, bem como o índice de logradouros inseridos na mancha, o requerimento que deve ser preenchido para solicitação de isenção e os decretos municipais que regulamentam o benefício estão disponíveis para download no item ANEXOS, localizado na aba lateral esquerda desta página.
1. Decreto Municipal nº 3.194/2022 – Define a mancha de alagamento 05/03/2022
2. Mapa Mancha de Alagamento em A1 identificando os 15 setores 05/03/2022
5. Requerimento para isenção – mancha de alagamento 05/03/2022
