Isenção de tributos em decorrência da enchente: Moradores de imóveis que estiverem fora da mancha de alagamento, podem solicitar reconhecimento de dano por meio de agendamento no Poupatempo
A Prefeitura de Franco da Rocha elaborou um mapa com a mancha de alagamento delimitada em razão das chuvas intensas que caíram no município no final janeiro de 2022, conforme Decreto Municipal 3.194/2022.
O mapa foi definido pela Defesa Civil Municipal e pelo Núcleo de Geoprocessamento da Diretoria de Cadastro Multifinalitário. O documento, segmentado em 15 setores e 49 mapas, é utilizado para identificar os logradouros que sofreram com alagamentos, e por meio dele, é possível solicitar isenção de IPTU, taxa de licenciamento ou alvará. A medida segue o Decreto Municipal nº 3.195/2022.
Para imóveis que não se encontram na mancha de alagamento, mas que eventualmente tenham sido atingidos pelas chuvas, o morador deverá solicitar o reconhecimento do dano por meio de fotos, vídeos, declarações, notícias ou outros meios até o dia 14 de abril de 2022.
Veja o passo a passo para fazer a solicitação:
– Acesse o site do Poupatempo: www.poupatempo.com.br– Selecione ‘Serviços’
– Serviços municipais – Franco da Rocha;
– Fazenda / Divida Ativa Municipal;
– Quero agendar serviços da Fazenda Municipal;
– Efetue login e senha, caso já tenha cadastro; caso não tenha, é preciso cadastrar-se;
– Selecione o dia e horário do agendamento.
Documentos necessários para solicitação:
– Matrícula do imóvel;
– Habite-se ou certificado de regularização da área construída;
– Documento de identidade do titular do imóvel;
– CPF;
– Quando se tratar de compromissário ou possuidor do imóvel, deverá ser apresentado também o documento que comprove a relação com o imóvel e sua sucessão, além de RG e CPF do compromissário ou possuidor;
– Quando requerido por terceiros, deverá ser apresentada procuração acompanhada de contrato de locação do imóvel, se houver.
Texto: Luana Nascimento – Arte: Dalmir Junior
5. Requerimento para isenção – mancha de alagamento 05/03/2022
2. Mapa Mancha de Alagamento em A1 identificando os 15 setores 01/03/2022
1. Decreto Municipal nº 3.194/2022 – Define a mancha de alagamento 23/02/2022
