Secretarias municipais participam de seminário sobre adoção responsável e entrega voluntária na Câmara Municipal de Franco da Rocha

O evento reuniu profissionais das áreas da saúde, educação, assistência social e demais equipamentos para discussão do tema

Nesta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Franco da Rocha recebeu o Seminário Intermunicipal e Intersetorial “A Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, evento que reuniu profissionais das áreas da saúde, educação, assistência social e demais equipamentos para discussão do tema.

O conteúdo abordado foi baseado em uma modificação na Lei 13.509/2017 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nomeada “Lei de Adoção”, em que foi incluída a chamada “entrega voluntária”. Essa alteração lida com a chance de uma gestante ou mãe entregar seu filho para adoção em um procedimento assistido pela Vara da Infância e da Juventude.

Essa regulamentação visa fornecer suporte jurídico, psicológico e social para gestantes e parturientes que optam por essa decisão, sem discriminação ou julgamentos morais. O objetivo é evitar a imposição da maternidade a quem não pode ou não deseja exercê-la, protegendo as crianças contra abandono, adoção ilegal, tráfico de crianças, maus-tratos e outras formas de abuso.

Na abertura do evento, as representantes das secretarias da Saúde, Thaís Rivera; da Educação, Iraci Silva, e da Assistência Social, Elaine Kipp, tomaram a frente e discursaram sobre a relevância do tema e a importância na união entre os equipamentos para discuti-lo.

“É um tema sensível, delicado e hoje temos a oportunidade de mudá-lo. Aqui temos essa rede que trabalha com a garantia de direitos que devem atender a todos. Esse procedimento, mesmo que técnico e burocrático, está cheio de significados e humanização”, comentou Thaís.

Para a secretária de Assistência Social, levar esse tema para além das questões judiciais reflete na humanização de cada um desses casos, garantindo o contato direto com as gestantes, crianças e adolescentes que merecem ser ouvidos e ter seus direitos atendidos. 

“Por muitas vezes, não temos essa percepção de entender a lei e sair um pouco da questão fria. Poder trazer essas mulheres para perto e garantir que essas crianças tenham seus direitos atendidos em outras vivências ou até mesmo de serem vistos em um momento inicial é uma defesa importantíssima. Ter esse olhar para a situação já é um ganho. Precisamos sair daqui munidos de ferramentas que nos coloquem no nosso lugar como defensores dos direitos das pessoas”.

Para dar início às palestras, o Juiz da Vara da Infância e Juventude e Execução Criminal, Dr. Rafael Campedelli Andrade, apresentou o tema “Aspectos Jurídicos da Entrega Legal”, em que o profissional abordou do que se trata a entrega voluntária, onde está prevista, para que serve e quais são os princípios básicos.

O segundo tema abordado discutiu os “Aspectos Psicossociais da Entrega Voluntária” com as palestrantes Gabriela Balaguer, psicóloga judiciária, e Lectícia Dutra Rodrigues, assistente social judiciária.

Para encerrar, o terceiro tema foi abordado pela assistente social Marília Danielle, que abordou o tema “Atendimento às Gestantes que Desejam Fazer a Entrega Voluntária na Saúde: Protocolos e Questões”.

Texto: Lívia H. Magalhães – Fotos: Orlando Junior